AREsp 2555898 - ACORDAO

AREsp 2555898 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e estava suficientemente fundamentado; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos somente expressam inconformismo e caráter protelatório, não justificando modificação do julgado.

Parties
Embargante: Jefferson Jose de Lima Galvao; Embargante: Lenira Goiana de Andrade; Embargante: Jardelson de Lima Galvao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Bagatela, Art. 386, VII, CPP (absolvição Por Ausência De Provas)
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Jose de Lima Galvao

Embargante

Lenira Goiana de Andrade

Embargante

Jardelson de Lima Galvao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não análise do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e estava suficientemente fundamentado; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos somente expressam inconformismo e caráter protelatório, não justificando modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados