AREsp 2579620 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a disponibilização em 06/09/2023 tornou-se publicada no próximo dia útil (08/09/2023) com início da contagem em 11/09/2023 e término em 29/09/2023, de modo que o recurso especial interposto em 02/10/2023 foi intempestivo; ademais, o alegado feriado local de 08/09/2023 não foi comprovado por documento oficial.

Parties
Embargante: SALIBA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

SALIBA PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a disponibilização em 06/09/2023 tornou-se publicada no próximo dia útil (08/09/2023) com início da contagem em 11/09/2023 e término em 29/09/2023, de modo que o recurso especial interposto em 02/10/2023 foi intempestivo; ademais, o alegado feriado local de 08/09/2023 não foi comprovado por documento oficial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).