AREsp 2436014 - ACORDAO

AREsp 2436014 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e não havia obscuridade; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos eleitos pela decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e não havia obscuridade; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos eleitos pela decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo regimental