HC 914564 - DECISAO

HC 914564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (havia manifestação pendente do Juízo da Execução) e não havia ato coator, pois o habeas corpus foi impetrado em 25/04/2024 antes da decisão do Juízo da Execução em 03/05/2024, sendo vedada a análise inaugural pela Corte Superior e incabível a rediscussão de mérito na via eleita.

Parties
Embargante: Embargante; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Benefícios Da Execução, Saída Temporária, Trabalho Externo, Ato Coator
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Benefícios Da Execução Saída Temporária Trabalho Externo Ato Coator

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada sobre benefícios da execução (revogação de saída temporária e autorização de trabalho externo)
  2. 2 Se há supressão de instância diante do pedido subsidiário para que o TJMG enfrentasse o mérito
  3. 3 Existência de ato coator em razão da data do habeas corpus e da decisão do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (havia manifestação pendente do Juízo da Execução) e não havia ato coator, pois o habeas corpus foi impetrado em 25/04/2024 antes da decisão do Juízo da Execução em 03/05/2024, sendo vedada a análise inaugural pela Corte Superior e incabível a rediscussão de mérito na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.