REsp 2136615 - DECISAO

REsp 2136615 - DECISAO

Houve omissão na decisão agravada quanto aos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, e considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoraram-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o limite pertinente e a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida. Verificou-se, ademais, a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, quanto ao recurso especial anteriormente apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prescrição, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Prescrição Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação sobre honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão agravada quanto aos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, e considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoraram-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o limite pertinente e a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida. Verificou-se, ademais, a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, quanto ao recurso especial anteriormente apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Conheço dos embargos para sanar a omissão e acolho-os com efeitos infringentes para fixação de honorários de sucumbência recursal
  • Majora-se a verba honorária da sentença de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (montante total de honorários advocatícios)