AREsp 2447254 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (falta de similitude fática entre acórdãos), os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria nem para atribuir efeitos infringentes, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (falta de similitude fática entre acórdãos), os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria nem para atribuir efeitos infringentes, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.