AREsp 2493632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, sendo vedado o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impugnação específica exigida no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, sendo vedado o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida