REsp 2103445 - ACORDAO

REsp 2103445 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por não cumprimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.