REsp 1781986 - ACORDAO

REsp 1781986 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e tendentes ao reexame do mérito, não identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o STJ não é competente para declarar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Jurisprudência Pacificada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Jurisprudência Pacificada Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF
  3. 3 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pela complementação de aposentadoria apesar do esgotamento de submassa/falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e tendentes ao reexame do mérito, não identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o STJ não é competente para declarar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência de majoração em caso de reiteração.