AREsp 2526184 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi não conhecido em razão da interposição contra decisão monocrática e da não exaustão das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; os embargos apenas reiteram inconformismo e argumentos já analisados, não sendo meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: CASSIO DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

CASSIO DIAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e a consequência da não exaustão das instâncias ordinárias para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi não conhecido em razão da interposição contra decisão monocrática e da não exaustão das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; os embargos apenas reiteram inconformismo e argumentos já analisados, não sendo meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.