REsp 2195934 - ACORDAO

REsp 2195934 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo apenas promovida correção de erro material para retirar trecho que afirmava a inexistência de impugnação ao fundamento do acórdão estadual quanto à inovação recursal; manteve-se que as alegações que demandariam reexame fático estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material retirando trecho sobre falta de impugnação ao fundamento do acórdão estadual quanto à inovação recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Inexigibilidade De Débito, Inovação Recursal, Agiotagem, Simulação Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Inexigibilidade De Débito Inovação Recursal Agiotagem Simulação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 erro material quanto à afirmação de ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual sobre inovação recursal
  3. 3 necessidade de reexame de provas e premissas que configuraria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo apenas promovida correção de erro material para retirar trecho que afirmava a inexistência de impugnação ao fundamento do acórdão estadual quanto à inovação recursal; manteve-se que as alegações que demandariam reexame fático estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material retirando trecho sobre falta de impugnação ao fundamento do acórdão estadual quanto à inovação recursal.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Retirado da decisão o trecho relativo ao erro material que afirmava a falta de impugnação ao fundamento do acórdão estadual quanto à inovação recursal.