AREsp 2469389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência representou mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando configurada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se aplicaram, por ora, sanções por litigância de má-fé por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Embargante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Rol Obrigatório Da ANS, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade Rol Obrigatório Da ANS Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência representou mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando configurada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se aplicaram, por ora, sanções por litigância de má-fé por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, multa ou pena por litigância de má-fé