REsp 1810135 - ACORDAO

REsp 1810135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a alegação genérica de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos supostamente contrariados revela deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não se configura, na hipótese, intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória, Contrato Bancário) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF, Correção Monetária, Multa Moratória, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória, Contrato Bancário) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a alegação genérica de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos supostamente contrariados revela deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não se configura, na hipótese, intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar demonstrado intuito protelatório