EREsp 1896399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ônus previsto no art. 1.023 do CPC, tornando a peça inadmissível à luz da jurisprudência consolidada e da analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Súmula 284/stf, PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 CPC +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ônus previsto no art. 1.023 do CPC, tornando a peça inadmissível à luz da jurisprudência consolidada e da analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.