AREsp 2553288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos aplicáveis do RISTJ e da jurisprudência consolidada, tornando inadequados os presentes aclaratórios.

Parties: Embargante: OTAVIO MARIANI WANDERLEY FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OTAVIO MARIANI WANDERLEY FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.