AREsp 2513454 - DECISAO

AREsp 2513454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1022 do CPC; a decisão atacada resolveu a controvérsia fundamentadamente e aplicou as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, sendo os embargos utilizados para rediscussão de mérito e com caráter protelatório, o que autoriza advertência e eventual aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: Supermercado Alvorada; Parte Contrária/embargada: Fazenda Estadual; Empresa Mencionada/terceiro: Supermercado Center Valle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1022 Do Cpc), Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1022 Do Cpc) Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Supermercado Alvorada

Embargante

Fazenda Estadual

Parte Contrária/embargada

Supermercado Center Valle

Empresa Mencionada/terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como motivo para negar provimento ao recurso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1022 do CPC; a decisão atacada resolveu a controvérsia fundamentadamente e aplicou as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, sendo os embargos utilizados para rediscussão de mérito e com caráter protelatório, o que autoriza advertência e eventual aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil