REsp 1967371 - ACORDAO

REsp 1967371 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e fundamentou-se corretamente na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082/REsp 1.842.751/RS) de que a rescisão unilateral do plano coletivo não pode prejudicar beneficiário em tratamento médico grave, de modo que a operadora deve manter a cobertura até a alta médica; ademais, os embargos revelaram caráter infringente e manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE SÃO CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Multa Por Recurso Protelatório, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Grave
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Plano De Saúde Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Multa Por Recurso Protelatório Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Grave

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE SÃO CARLOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde durante tratamento médico de doença grave
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e fundamentou-se corretamente na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082/REsp 1.842.751/RS) de que a rescisão unilateral do plano coletivo não pode prejudicar beneficiário em tratamento médico grave, de modo que a operadora deve manter a cobertura até a alta médica; ademais, os embargos revelaram caráter infringente e manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC