EREsp 2109441 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; a matéria que a embargante pretende ver reexaminada depende do reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam a revisar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reserva De Mercado, Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa
Processo Civil Direito Cooperativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reserva De Mercado Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Legalidade da exigência de processo seletivo estatutário para ingresso em cooperativa e seus limites (não poder servir exclusivamente para restrição quantitativa)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; a matéria que a embargante pretende ver reexaminada depende do reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam a revisar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração