AREsp 2492856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), de modo que os embargos, com nítido caráter infringente, não são cabíveis.

Parties
Embargantes: ANDRÉ FERNANDES ROSSI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

ANDRÉ FERNANDES ROSSI e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), de modo que os embargos, com nítido caráter infringente, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida