AREsp 2193559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que o agravo interno foi interposto intempestivamente, tendo em vista que a decisão foi disponibilizada em 17/1/2024 (considerada publicada em 18/1/2024), o prazo passou a correr em 1/2/2024 e expirou em 23/2/2024, enquanto o agravo foi interposto em 26/2/2024.

Parties
Embargante: ISABEL COELHO PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Processual, Recesso Forense, Publicação
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Recesso Forense Publicação

Case Brief

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Parties

ISABEL COELHO PARDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito da publicação durante o recesso forense sobre o início do prazo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que o agravo interno foi interposto intempestivamente, tendo em vista que a decisão foi disponibilizada em 17/1/2024 (considerada publicada em 18/1/2024), o prazo passou a correr em 1/2/2024 e expirou em 23/2/2024, enquanto o agravo foi interposto em 26/2/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.