AREsp 2501291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando-se mero inconformismo/infringência e pretendendo novo julgamento da causa; além disso, havia decisões fundadas do Tribunal de origem e prova de juntada oportuna do contrato, sendo vedado o reexame factual por força da Súmula n. 7 do STJ, e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA.; Embargante: ADELMO MENEZES DA TRINDADE; Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Emenda Da Inicial, Juntada De Documento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Por Recurso Protelatório Emenda Da Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA.

Embargante

ADELMO MENEZES DA TRINDADE

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto à juntada de documento e necessidade de emenda da inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando-se mero inconformismo/infringência e pretendendo novo julgamento da causa; além disso, havia decisões fundadas do Tribunal de origem e prova de juntada oportuna do contrato, sendo vedado o reexame factual por força da Súmula n. 7 do STJ, e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA. e ADELMO MENEZES DA TRINDADE.
  • Condenar DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA. e ADELMO MENEZES DA TRINDADE ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.