REsp 2102964 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, o que torna a petição inadmissível conforme a jurisprudência aplicável e, por analogia, à Súmula 284/STF.
- Parties
- Autora: autora/militar; Ré: Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecimento/julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
autora/militar
Autora
Estado do Amapá
Ré
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento/julgamento
Legal Issues
- 1 Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro
- 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF por analogia
- 3 Dever de indicação do vício pelo embargante conforme art. 1.023 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, o que torna a petição inadmissível conforme a jurisprudência aplicável e, por analogia, à Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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