AREsp 2423590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o recurso especial havia sido considerado inapto por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados), ultrapassado o óbice seu conhecimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e as ementas trazidas não comprovam o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, embargos não servem para reformar o julgado ou obter mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivos federais violados
  3. 3 Possibilidade ou não de prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o recurso especial havia sido considerado inapto por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados), ultrapassado o óbice seu conhecimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e as ementas trazidas não comprovam o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, embargos não servem para reformar o julgado ou obter mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.