AREsp 2580786 - DECISAO

AREsp 2580786 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a contagem do prazo, considerando a publicação em 28/08/2023 e excluindo-se apenas o feriado nacional de 07/09/2023, encerrou-se em 19/09/2023, de modo que o recurso especial interposto em 20/09/2023 foi intempestivo, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUCAS MARTINS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Contagem De Prazo
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial quanto à contagem de prazo e feriados (nacional vs local)
  3. 3 Precedência da análise dos pressupostos recursais sobre o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a contagem do prazo, considerando a publicação em 28/08/2023 e excluindo-se apenas o feriado nacional de 07/09/2023, encerrou-se em 19/09/2023, de modo que o recurso especial interposto em 20/09/2023 foi intempestivo, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)