REsp 2130754 - DECISAO

REsp 2130754 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto aos ônus da sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, procedendo-se à inversão dos ônus da sucumbência e arbitrando-se honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrente em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na circunstância do valor da causa (R$ 100,00) que impede aferir o proveito econômico da demanda.

Parties
Embargante: Lúcia Jordão Vieira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; invertidos os ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Adicional De Qualificação, Regulamentação Administrativa, Separação De Poderes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Dos Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Adicional De Qualificação Regulamentação Administrativa Separação De Poderes

Case Brief

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Parties

Lúcia Jordão Vieira Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de regulamentação para concessão da Gratificação de Qualificação (Lei 11.907/09 vs. LDB)

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão quanto aos ônus da sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, procedendo-se à inversão dos ônus da sucumbência e arbitrando-se honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrente em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na circunstância do valor da causa (R$ 100,00) que impede aferir o proveito econômico da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; invertidos os ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

Orders

  • Inversão dos ônus da sucumbência.
  • Arbitrados honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrente em R$ 2.000,00.