HC 918051 - DECISAO

HC 918051 - DECISAO

Parties
Embargante: ANDERSON ANDRE BASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 715/stf, Art. 75 Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Súmula 715/stf +1 more

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Parties

ANDERSON ANDRE BASSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição no julgado quanto à fundamentação sobre a progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 75 do Código Penal e seu efeito sobre benefícios
  3. 3 incidência da Súmula 715/STF no cálculo de benefícios