REsp 2086472 - ACORDAO

REsp 2086472 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as manifestações da embargante configuram mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e por não atacar o fundamento relativo à Súmula 284 do STF, tornando inadmissível rediscutir o mérito em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA AGOSTINHO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Requisitos De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Requisitos De Impugnação Específica

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Parties

MARIA AGOSTINHO LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as manifestações da embargante configuram mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e por não atacar o fundamento relativo à Súmula 284 do STF, tornando inadmissível rediscutir o mérito em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios