AREsp 2490146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, não contém contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios pretendem, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória (comprovação de danos emergentes e lucros cessantes), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; a mera irresignação da parte não autoriza a oposição de embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: CONCRETO SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Reexame De Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Danos Emergentes Lucros Cessantes Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONCRETO SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de danos emergentes e lucros cessantes e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, não contém contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios pretendem, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória (comprovação de danos emergentes e lucros cessantes), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; a mera irresignação da parte não autoriza a oposição de embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.