AREsp 2537295 - ACORDAO

AREsp 2537295 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo com o juízo sobre a deficiência de fundamentação do recurso especial, que não apontou, de maneira inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados ou divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF e não sendo possível sanar tal matéria por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: KATIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Acesso À Justiça, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade Da Justiça Acesso À Justiça Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo com o juízo sobre a deficiência de fundamentação do recurso especial, que não apontou, de maneira inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados ou divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF e não sendo possível sanar tal matéria por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.