REsp 1776058 - ACORDAO

REsp 1776058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e visando o reexame do mérito e da jurisprudência pacificada, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, não compete ao STJ apreciar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; em face do caráter protelatório, aplicou-se multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Erro De Premissa
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria pacificada pela jurisprudência
  3. 3 vedação ao STJ de analisar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e visando o reexame do mérito e da jurisprudência pacificada, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, não compete ao STJ apreciar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; em face do caráter protelatório, aplicou-se multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015