REsp 2098900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, os honorários recursais já haviam sido fixados no primeiro provimento, não sendo cabível sua majoração em decisões subsequentes (agravo interno ou embargos de declaração), e os embargos visavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JORGE BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Interposição De Agravo Interno, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Interposição De Agravo Interno Enunciado Administrativo 7/stj Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

JORGE BATISTA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais em razão de julgamento de recursos posteriores (agravo interno/embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, os honorários recursais já haviam sido fixados no primeiro provimento, não sendo cabível sua majoração em decisões subsequentes (agravo interno ou embargos de declaração), e os embargos visavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.