AREsp 2431586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham finalidade meramente impugnatória e de reexame da matéria já decidida, situação em que não se admite acolhimento por meio de embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (incluindo aplicação das Súmulas 182 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado ou reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham finalidade meramente impugnatória e de reexame da matéria já decidida, situação em que não se admite acolhimento por meio de embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (incluindo aplicação das Súmulas 182 e 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.