EAREsp 1092102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, e a pretensão de reexaminar a prescrição exigiria análise de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Embargante: NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, e a pretensão de reexaminar a prescrição exigiria análise de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.