REsp 2113466 - ACORDAO

REsp 2113466 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado abordou e fundamentou as teses essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de necessidade de fichas financeiras foi afastada pelo Tribunal a quo, de modo que a pretensão configura mero reexame, vedado em embargos de declaração.

Parties
Agravante: União; Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Autor/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Se a execução dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo executado e impacto no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado abordou e fundamentou as teses essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de necessidade de fichas financeiras foi afastada pelo Tribunal a quo, de modo que a pretensão configura mero reexame, vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados