AREsp 2548826 - ACORDAO

AREsp 2548826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OSVALDO MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO MARTINS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.