AREsp 1583246 - ACORDAO

AREsp 1583246 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e a parte pretende, por meio inadequado, inovar a matéria ao invocar o Tema 1.051, ato que revela caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Mônica Andrea Moschem de Lima; Embargada: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Mônica Andrea Moschem de Lima

Embargante

Oi S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à afetação pelo Tema 1.051
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para inovar matéria não suscitada nos recursos anteriores
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e a parte pretende, por meio inadequado, inovar a matéria ao invocar o Tema 1.051, ato que revela caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.