AREsp 2421512 - ACORDAO

AREsp 2421512 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, configurando-se a tentativa das embargantes de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; manteve-se a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) sobre a impossibilidade de admitir compensação na fase de execução quando a matéria poderia ter sido arguida na fase de conhecimento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Gratificações Militares (vpe, GEFM, GFM, Vpni)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Gratificações Militares (vpe, Gefm, Gfm, Vpni)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Proteção pela coisa julgada em demandas coletivas vs individualização na execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, configurando-se a tentativa das embargantes de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; manteve-se a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) sobre a impossibilidade de admitir compensação na fase de execução quando a matéria poderia ter sido arguida na fase de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.