AREsp 2423188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, todos os pontos suscitados foram apreciados com fundamentação suficiente, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi trazida nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e configurando inovação recursal quando apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Impugnação Específica, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Impugnação Específica Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de vício no acórdão que justificasse embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso não formulada nas razões do agravo em recurso especial, sendo preclusa e configurando inovação recursal quando apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, todos os pontos suscitados foram apreciados com fundamentação suficiente, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi trazida nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e configurando inovação recursal quando apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.