EREsp 1963678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria objeto dos embargos foi analisada e decidir-se-ia por meio de reexame fático-probatório vedado no recurso especial, conforme jurisprudência e Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à apreciação do fundamento do TJSP sobre danos morais
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria objeto dos embargos foi analisada e decidir-se-ia por meio de reexame fático-probatório vedado no recurso especial, conforme jurisprudência e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo interno no recurso especial