AREsp 2123852 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum expôs de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não foi conhecido (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ); tratava-se de mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum expôs de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não foi conhecido (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ); tratava-se de mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.