AREsp 2399583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Frederico Alencar Loyo; Autor: Maria Eduarda Loyo; Autor: Maria Carmem Loyo; Alienante: Denise Lumack Loyo; Proprietária: Tereza Cristina Loyo Pontual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Prova, Registro De Contratos
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fraude À Execução Coisa Julgada Prova Registro De Contratos

Case Brief

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Parties

Frederico Alencar Loyo

Autor

Maria Eduarda Loyo

Autor

Maria Carmem Loyo

Autor

Denise Lumack Loyo

Alienante

Tereza Cristina Loyo Pontual

Proprietária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade ou impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia do registro de instrumento particular perante terceiros (art. 409, p. único, I, CPC e art. 221 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.