AREsp 2089938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria apontada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, ensejando a aplicação da Súmula nº 211/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial ou em embargos de declaração, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: ADVOCACIA ROBERTO CHAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Entre STJ E STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Entre STJ E STF Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença

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Parties

ADVOCACIA ROBERTO CHAMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria apontada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, ensejando a aplicação da Súmula nº 211/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial ou em embargos de declaração, examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.