REsp 2018432 - ACORDAO

REsp 2018432 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria relativa à suposta anuência tácita já foi analisada pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias fático-probatórias, e sua revisão implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e intuito infringente, não apto a modificar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Anuência Tácita, Cessão De Contrato De Locação, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Anuência Tácita Cessão De Contrato De Locação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ da alegada anuência tácita sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria relativa à suposta anuência tácita já foi analisada pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias fático-probatórias, e sua revisão implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e intuito infringente, não apto a modificar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil