EAREsp 2397442 - ACORDAO

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Não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer natureza indenizatória dos valores demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração visavam rediscutir o decidido e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Nuno Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula 7/stj, Direito Líquido E Certo, Rediscussão De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula 7/stj Direito Líquido E Certo Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Nuno Caminhões Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica dos valores recebidos em distrato (indenizatórios ou acréscimo patrimonial tributável)

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer natureza indenizatória dos valores demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração visavam rediscutir o decidido e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.