AREsp 2488332 - ACORDAO

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Não se verificaram erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, tornando inadequada a tentativa de reforma por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALUIZIO JORGE CANDEIA; Embargante: MARIA DAS DORES CANDEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula Nº 281/stf, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula Nº 281/stf Decisão Monocrática Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ALUIZIO JORGE CANDEIA

Embargante

MARIA DAS DORES CANDEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se verificaram erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, tornando inadequada a tentativa de reforma por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.