EAREsp 2413745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de ausência de prequestionamento e de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF foram analisadas ou suficientemente impugnadas pela União, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Oftalmoclínica Saulo Freire Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela Do SUS
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela Do SUS

Case Brief

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Parties

Oftalmoclínica Saulo Freire Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/90 e do art. 114 do CPC
  3. 3 Inocorrência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de ausência de prequestionamento e de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF foram analisadas ou suficientemente impugnadas pela União, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.