AREsp 2376431 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; cabe ao STF o exame de questões constitucionais, e os segundos embargos, ao intentar matérias preclusas, mostram-se protelatórios, justificando a rejeição e a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Execução FISCAL / Segundos Embargos De Declaração Opostos Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Execução FISCAL / Segundos Embargos De Declaração Opostos Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e existência ou não de omissão segundo art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise de suposta violação constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; cabe ao STF o exame de questões constitucionais, e os segundos embargos, ao intentar matérias preclusas, mostram-se protelatórios, justificando a rejeição e a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.