AREsp 2451544 - ACORDAO

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Tendo em vista o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes, impõe-se, por aplicação da sistemática dos arts. 1.039/1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões proferidas nesta instância e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se necessário, ao sobrestamento até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Sede De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornadas sem efeito a decisão e o acórdão anteriores; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF e para que seja concluído o juízo de conformação previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Conformação
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Sede De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para questões afetadas por repercussão geral/recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem em razão do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes, impõe-se, por aplicação da sistemática dos arts. 1.039/1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões proferidas nesta instância e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se necessário, ao sobrestamento até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornadas sem efeito a decisão e o acórdão anteriores; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF e para que seja concluído o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 290/295 e o acórdão de fls. 326/333 (e decisões indicadas no voto)