AREsp 2551708 - DECISAO

AREsp 2551708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; questões constitucionais são de competência do STF; a analogia à Súmula 280/STF impede a análise de normas locais na via especial; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, sendo fixada em 15% sobre o montante já arbitrado.

Parties
Embargante: COSENTINO LATINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

COSENTINO LATINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de veicular discussão sobre norma constitucional na via especial (competência do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para impugnar lei estadual ou municipal por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; questões constitucionais são de competência do STF; a analogia à Súmula 280/STF impede a análise de normas locais na via especial; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, sendo fixada em 15% sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)