AREsp 2563393 - DECISAO

AREsp 2563393 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; apenas o recesso nacional (art. 220) e feriados nacionais dispensam essa comprovação. Como a parte não juntou prova, no ato, dos dias supostamente localmente suspensos (18 e 19/12/2023), o agravo foi considerado intempestivo e a decisão que não conheceu do recurso foi mantida; por conseguinte, os embargos de declaração que visavam sanar essa matéria foram rejeitados por não atenderem às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar de interposto após prazo em razão de recesso/feriado
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso ou pode ser juntada posteriormente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (principium tempus regit actum) ao cálculo de prazos recursais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso; apenas o recesso nacional (art. 220) e feriados nacionais dispensam essa comprovação. Como a parte não juntou prova, no ato, dos dias supostamente localmente suspensos (18 e 19/12/2023), o agravo foi considerado intempestivo e a decisão que não conheceu do recurso foi mantida; por conseguinte, os embargos de declaração que visavam sanar essa matéria foram rejeitados por não atenderem às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.